Matéria: Requerimento nº 22 de 2026
Ementa: Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 257/2025, aprovado em 15 de abril de 2025, solicitando informações e esclarecimentos sobre a existência ou não de processo administrativo cujo objeto seja a concessão de isenção de ISSQN em favor das concessionárias do transporte público.