Matéria: Requerimento nº 53 de 2026
Ementa: REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, AO SECRETARIO DA FAZENDA, SOLICITANDO DEFERIMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, OS QUAIS TRATAM DOS TERMOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.