Matéria: PARECER COMISSÃO nº 1 de 2026
Ementa: REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 21 DE JULHO DE 2023, PARA DISCIPLINAR, DE FORMA CONTINUA E PERMANENTE, O PAGAMENTO DA CARGA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, RECONHECER COMPETÊNCIAS PRETÉRITAS.