Matéria: PARECER COMISSÃO nº 3 de 2026
Ementa: Parecer n° ______/2026. Projeto de Lei nº 200/2025 Autoria: Vereadores Alzimário Belmonte Augusto César Porto Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.746/2015 para fins de inclusão das categorias de uso C-2 e C-3 na Zona ZO-41, inclusão da categoria C-4 na Zona ZC-20 e ajustes nos parâmetros urbanísticos da Zona ZC-23, conforme tabela anexa ao Projeto.