Matéria: Requerimento nº 107 de 2026
Ementa: Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando manifestação formal acerca da viabilidade jurídica, orçamentária, financeira e administrativa para eventual instituição de política pública destinada ao fornecimento de kit lanche aos pacientes usuários do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), quando o deslocamento ocorrer em transporte disponibilizado pelo Município.