Matéria: PARECER COMISSÃO nº 7 de 2026
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 148/2025 QUE VERSA SOBRE, “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO. REPRESSÃO E COMBATE À PRÁTICA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”