Matéria: Requerimento nº 167 de 2026
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, de Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do plenário desta Casa Legislativa para a realização de audiência pública destinada à discussão de proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.