Matéria: VETO nº 15 de 2025
Ementa: Senhor Presidente, Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei n° 047/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal deJuventude, Esporte e Lazer de Ilhéus-BA de realizar a gestão e controle de utilização dos equipamentos esportivos do município, garantindo a equidade de horários para esportes masculinos e femininos, e dá outras providencias.