Matéria: VETO nº 19 de 2025
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria parlamentar, que "Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências".