Matéria: PARECER COMISSÃO nº 51 de 2026
Ementa: PARECER N° /2026 Projeto de Lei nº 169/2025 Autoria:Juarez Nascimento I-RELATÓRIO Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 169/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Ilhéus, mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho, e dá outras providências."