Matéria: Requerimento nº 199 de 2026
Ementa: Requer o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, M.D Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento, solicitando que preste informações e esclarecimentos sobre os motivos que levaram a republicação da Lei n°. 4.366/2025 no último dia 30 de março do corrente ano. A norma versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.