Matéria: PARECER COMISSÃO nº 56 de 2026
Ementa: PARECER N°. _/2026. PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N°. 177/2025 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA DE CONCURSO, NA FORMA DA LEI FEDERAL, PARA A ESCOLHA DE PROJETOs ARQUITETÓNICOS E URBANÍSTICOS DE TODAS AS OBRAS NOVAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS,DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO BATISTA G