Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 177 de 2025
Ementa: Torna obrigatória a utilização da modalidade licitatória de Concurso, na forma da Lei Federal, para a escolha de projetos arquitetônicos e urbanísticos de todas as obras novas a serem executadas pelo Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.