Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a proibição da execução, em espaços públicos do Município de Ilhéus, de músicas com conteúdo impróprio, obsceno ou ofensivo à moral e aos bons costumes, quando houver presença de crianças e adolescentes, e dá outras providências.