Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS Ilhéus 2026 e concede remissão parcial, anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre a Tramitação "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV e dá outras providências.