Matéria: Requerimento nº 93 de 2022
Ementa: REQUER, que seja submetido ao plenário o presente e após anuência dos edis, seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade de concessão de isenção de ITIV em transações em que os servidores efetivos sejam proprietários ou compradores de imóveis em Ilhéus. Em caso de viabilidade, encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo, para autorização legislativa.