Ordem do Dia/Expediente: 74 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2026 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ILHÉUS POR ELAS – ANTES QUE ACONTEÇA”, VOLTADO À PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO E À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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