Ordem do Dia/Expediente: 79 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2026 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2026
Dispõe sobre sanções administrativas a Estabelecimentos de Prestações de Serviços Bancários, complementa disposições específicas e dá outras providências.
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