Ordem do Dia/Expediente: 20 - VETO nº 17 de 2023 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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VETO nº 17 de 2023
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 048/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação