Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2024 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2024
Dispõe sobre a proibição, no município de ilhéus, o uso de elevadores e restringe , nos termos que especifica a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maior de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
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