Ordem do Dia/Expediente: 40 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2025
Dispõe sobre a implantação da Lei
¨Caminhos para o Futuro¨ para concessão
de gratuidade nos transportes urbanos e
distritais Município de Ilhéus para idosos a
partir de sessenta anos, estudantes do
ensino fundamental I (em geral) e II
(menores de 18 anos, com família no
CadÚnico) e pais ou responsáveis que
acompanham crianças de 0 a 4 anos) com
família no CadÚnico) e dá outra
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