Ordem do Dia/Expediente: 41 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2025 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2025
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de
Regularização Fundiária Urbana no município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
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