Ordem do Dia/Expediente: 36 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025 em 46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025
Institui o Protocolo Municipal de Identificação de Situações de Violência contra Mulheres, Crianças e Idosos no âmbito do Município de Ilhéus, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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