Ordem do Dia/Expediente: 43 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2025 em 48ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (48ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 113 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos relatórios gerenciais de custos do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Ilhéus-BA, no site eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte, bem como, no site oficial da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

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