Ordem do Dia/Expediente: 47 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 142 de 2025 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 142 de 2025
Dispõe sobre a Lei Dr. José Carlos Ribeiro, que trata da concessão de passe livre no transporte público municipal a pessoas portadoras do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), no município de Ilhéus-BA, e dá outras providências
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