Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 191 de 2025 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 191 de 2025
Estabelece diretrizes para a redução e erradicação gradual do uso de papel e resíduos na produção de documentos administrativos na Administração Pública Municipal direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo – Ilhéus Sem Papel.
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