Ordem do Dia/Expediente: 60 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 192 de 2025 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 192 de 2025
Veda, no âmbito do Município de Ilhéus, a exigência de login, cadastro, autenticação digital ou fornecimento prévio de dados pessoais como condição de acesso público a informações já publicadas nos portais eletrônicos oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação