Ordem do Dia/Expediente: 37 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 193 de 2025 em 72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 193 de 2025
Dispõe sobre a proibição da realização e promoção de eventos culturais e musicais que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e outras condutas inadequadas em instituições de ensino, entidades financiadas com recursos públicos e eventos promovidos diretamente pelo Município de Ilhéus, e dá outras providências.
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