Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 194 de 2025 em 72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 194 de 2025
Dispõe sobre o fornecimento, em sistema Braille, de documentos públicos de uso pessoal para pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
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