Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026
Dispõe sobre a concessão de remissão de multas de trânsito de natureza leve para doadores regulares de sangue no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências.
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