Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 565 de 2022 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Requerimento nº 565 de 2022
REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Márcio Carlos Marinho, Deputado Federal pelo Republicanos, solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de proposta de inclusão de novo dispositivo na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para assegurar que o consumidor que for lesado por pessoa jurídica ou física em oferta de serviços ou produtos pela internet, quando o não recebimento do material, o consumidor poderá cancelar os pagamentos com a operadora de cartão de créditos e, em casos de pagamentos por pix, solicitar o bloqueio de saldos e ressarcimento de valores a instituição financeira do titular da chave pix que tenha cometido fraude, conforme minuta de projeto de lei em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação