Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023
"Estabelece normas para destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos extraordinários das diferenças do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF, provenientes do Processo Judicial n° 1010409-42.2017.4.01.3400, ajuizado pelo Município de Ilhéus contra a União Federal, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação