Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2023 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2023

PROJETO DE LEI Nº /2023 Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. A C MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS: DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, a fim de promover a prevenção e ao combate ao feminicídio e toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, além de garantia de assistência e demais direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes. §1º. As ações e programas que decorram da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio serão pautadas de acordo com a legislação municipal, estadual e nacional sobre o tema, em especial a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, além das diretivas internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. §2º. As ações e programas que decorram da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio levarão em consideração a pluralidade das dimensões sociais, econômicas e culturais.

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