Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER COMISSÃO nº 129 de 2023 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 129 de 2023
" Assegura o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher, durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no município de Ilhéus."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação