Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 698 de 2023 em 70ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (70ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Requerimento nº 698 de 2023

À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA REQUERIMENTO Nº _____/2023 Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia para as Secretarias Municipais de Saúde e de Fazenda e Orçamento, para que promovam, em caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002. Prezados, Considerando o teor da Lei Municipal 2.987, de 06 de dezembro de 2002, em vigor, com especial atenção para o art. 17, § 3º, no sentido de garantir aos fiscais da vigilância sanitária o recebimento de gratificação por produtividade à base de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado individualmente, estritamente em relação à receita proveniente da Taxa de Vigilância Sanitária;

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