Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 251 de 2024 em 33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (33ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Requerimento nº 251 de 2024
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao excelentíssimo Sr. Prefeito Mário Alexandre solicitando que o mesmo determine ao setor competente um estudo de viabilidade, para isenção de pagamento de taxas e impostos, aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tiveram direito à quitação dos seus contratos na
Caixa, conforme portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação