Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2024 em 72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.217, de 20 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária nº 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação