Ordem do Dia/Expediente: 118 - EMENDA nº 140 de 2025 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 140 de 2025
Inclui, no Anexo I do Projeto de Lei nº 038/2025, ação destinada à criação e manutenção de Casa de Acolhimento para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com atendimento psicológico, jurídico, hospedagem, alimentação e cuidados higiênicos, visando à proteção e reintegração social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação