Ordem do Dia/Expediente: 8 - EMENDA nº 29 de 2025 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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Matéria

EMENDA nº 29 de 2025

Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n° 38/2025, Fortalecimento das ações de proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação