Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDA nº 30 de 2025 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 30 de 2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n° 38/2025, Implementar o Centro de Referência em Educação e Reabilitação para agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação