Ordem do Dia/Expediente: 17 - EMENDA nº 39 de 2025 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 39 de 2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n° 38/2025, Implementação do aplicativo “ALINE” de maneira a dar celeridade ao processo de identificação de situações de agressões contra as mulheres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação