Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 750 de 2025 em 72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (72ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 750 de 2025
REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que determina a execução semanal e o ensino do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação