Ordem do Dia/Expediente: 31 - PARECER COMISSÃO nº 232 de 2025 em 79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (79ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 232 de 2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 206/2025, QUE " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.677, DE 04 DE JUNHO DE 1998, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação