Ordem do Dia/Expediente: 37 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS Ilhéus 2026 e concede remissão parcial, anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre a Tramitação "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação