Ordem do Dia/Expediente: 38 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026
Altera a Lei nº 4366, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 do Município de Ilhéus, para acrescer ao Anexo II-G a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação