PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
02/04/2025
Número do Protocolo
814
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à encampação dos contratos de concessão dos serviços de transporte público coletivo urbano vigentes, com base no interesse público, nos termos do art. 37 da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei Federal nº 8.987/95)1 e dá outras providências.
Indexação
Observação