PARECER JURÍDICO nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
301
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Veto de Projeto de Lei. Projeto de Lei 038/2021 vetado integralmente pelo Poder Executivo, em razão do princípio da reserva de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
Indexação
Observação