Autorias (PARECER COMISSÃO nº 34 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAPIC - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024) | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAPIC - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024) | Comissão | Sim |