PARECER JURÍDICO nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
28/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Direito Constitucional. Constitui?ao Estadual. Vicio de Iniciativa. Usurpasao de Competencia. Poder Executive. Altera a
estrutura dos orgaos da Administrapao. Ofensa ao principio da separapao e independencia dos Poderes no ambito municipal. Orgao similar ja existente.
Possibilidade de conversao em Indicapao.
estrutura dos orgaos da Administrapao. Ofensa ao principio da separapao e independencia dos Poderes no ambito municipal. Orgao similar ja existente.
Possibilidade de conversao em Indicapao.
Indexação
Observação