PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 125 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
125
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
2875
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no Município de Ilhéus-BA, o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e
concessionárias de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
concessionárias de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação